sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

Empréstimo liberado!





Política & Justiça

Justiça libera empréstimo
Ministro Olinto Menezes, do Tribunal Regional Federal, derruba liminar que determinava o depósito em juízo da primeira parcela do repasse, de R$ 1,2 bi

José Cácio Júnior 

O ministro-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF), desembargador Olinto Menezes, derrubou ontem a liminar que determinava o depósito em juízo da primeira parcela do empréstimo para saldar as dívidas da Celg, no valor de R$ 1,2 bilhão. O desembargador entendeu que os documentos enviados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) comprovam que o governo estadual tem autorização para aumentar a capacidade de endividamento e pode assim contrair o empréstimo. 

Além de apresentar documentos que comprovem a capacidade do aumento da dívida pública, o governo argumentou em sua defesa que a resolução do 43/2001 do Senado, que afirmava que qualquer governo só pode contrair dívidas no último quadrimestre do mandato, foi alterado pela resolução 32/2006, que altera o período para os últimos 120 dias. 

O procurador-geral do Estado, Anderson Máximo, explica que o governo também mostrou documentos comprovando que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Ministério da Fazenda concordaram com a contração do empréstimo e com o aumento da capacidade de endividamento. 

A liminar foi proposta pelo procurador da República do Ministério Público Federal (MPF) Cláudio Drewes. Na ação Drewes argumenta que a dívida da Celg – prevista em R$ 7 bilhões – é maior que o valor total do empréstimo – R$ 3,728 bilhões – e que a análise da STN para aumentar a capacidade de endividamento não foi feita de forma técnica. A liminar foi concedida pela juíza da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, Luciana Laurente Gheller. “Então toda a argumentação posta na liminar da juíza  em 1º grau caiu por terra”, completa o procurador-geral. 

Anderson não soube confirmar quando o dinheiro será liberado. Informações de bastidores apontam que o valor pode ser liberado hoje. A reportagem entrou em contato com o secretário da Fazenda, Célio Campos, e com a assessoria do governador Alcides Rodrigues (PP), para confirmar a informação se o recurso seria liberado, mas não houve retorno até o fechamento da edição. 

A perspectiva do Estado no momento, explica o procurador-geral, é de pagar a dívida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com desconto de R$ 300 milhões, conforme lei de anistia fiscal concedida pela Assembleia Legislativa. 

Para obter esse desconto, a Celg precisa pagar a dívida de R$ 770 milhões com o Estado até o dia 31 deste mês. Após a liberação da primeira parcela será assinado um empréstimo-ponte no valor da dívida do ICMS para quitar o valor. Por conta da situação financeira da empresa a Celg vinha repassando por volta de 50% do valor recolhido do ICMS ao Estado. 

Anderson evitou atribuir o pedido da liminar do Ministério Público a eventual motivação política. “Não entro nessa seara”. O procurador disse que o que o objetivo de Alcides é apenas “blindar” a Celg para que a empresa não tenha que pagar “dívidas astronômicas” no futuro. Apesar de não comentar se a decisão da juíza Gheller, Anderson disse que o MPF tem autonomia para agir e citou um trecho do despacho do ministro-presidente do TRF. 

“Me causa estranheza quando o presidente do TRF diz que, no corpo da decisão, foram apresentados documentos pela equipe de transição do governador eleito, atacando o contrato, a negociação, toda esta situação que o Estado vem batalhando há longos anos para resolver. Não sou eu quem estou falando”, completa o procurador-geral do Estado. 

Anderson disse que a liminar criou um “mal-estar” entre o governo do Estado e a Caixa Econômica Federal – banco de onde sairá os recursos –, que se “sentiu insegura de repassar o valor para o Estado”. Ele explica que não há recurso para a decisão do ministro-presidente do TRF, mas que podem entrar até mesmo com outra liminar ou algum outro tipo de recurso, criando um “factóide jurídico”. “Espero que haja o bom senso jurídico”, disse o procurador-geral do Estado. 


Eliton: operação é para governo fechar o ano no azul 

O vice-governador eleito José Eliton (DEM), coordenador-geral da equipe de transição, afirmou ontem, durante balanço dos dados apresentados pelo governador Alcides Rodrigues (PP) ao grupo, que o empréstimo de R$ 3,728 bilhões para quitar as dívidas da Celg não tem o objetivo de salvar a estatal financeiramente. 

“Evidente que o contrato jamais esteve por fim de quitar a dívida da Celg, mas sim de fechar as contas do governo no azul com os recursos do empréstimo-ponte”, afirmou Eliton. O vice-governador eleito se refere ao empréstimo de R$ 770 milhões para quitar o débito de ICMS que a Celg possui com o Estado, que será assinado após a liberação da primeira parcela do empréstimo, de R$ 1,2 bilhão. 

O vice-governador eleito também criticou algumas cláusulas do empréstimo. Ele argumenta que o contrato, da forma como foi assinado, faz com que o Estado se torne “refém” da Caixa Econômica Federal – banco de onde sairá o recurso. “Se o Estado ou a Celg precisar mudarem alguma questão referente ao uso do recurso, como pagar uma dívida ao invés de outra, deve ter anuência da Caixa”, criticou. 

Eliton cita algumas cláusulas do contrato, como a 3.3, que são questionáveis, no entendimento da equipe de transição. Esse ponto da negociação afirma que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) só liberará o valor das segunda e terceira parcelas – de R$ 1,5 bilhão e R$ 1,028 bilhão respectivamente – se tiver recursos. “Os termos afirmam que em diversos momentos as outras parcelas dependem de terceiros para serem liberadas”, pondera. 

O vice-governador eleito ainda disse que o Estado e a Celg se tornariam meros “despachantes” do valor do empréstimo. “O Estado será um despachante. Recebe recurso, paga a conta, mas não monta um plano estratégico para salvar a empresa. O empréstimo só premia o pagamento de dívidas da Celg com o governo federal”, afirma. 

Durante a reunião Eliton ainda citou as cláusulas 11.3 e 14.1 do contrato. A primeira impede que o Estado mude a conta centralizadora – conta bancária por onde o Estado realiza toda sua movimentação financeira – de banco. “É uma interferência de gestão”, completou. A segunda cláusula sustenta que “irregularidades supervenientes”, como uma inadimplência, por exemplo, pode impedir a liberação do restante das parcelas, caso haja. 

A inadimplência da Celg com o governo federal também foi lembrada por Eliton como um motivo que deveria impedir a assinatura do contrato. Qualquer organização, seja ela pública ou privada, não consegue contrair empréstimos dessa natureza se estiver cadastrada no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), caso do Estado. 

O procurador-geral do Estado, Anderson Máximo, em entrevista coletiva concedida na tarde de ontem, explicou que o cadastro no Cadin não impede a contratação do empréstimo, pois qualquer valor pode incluir o Estado nesse cadastro. Anderson conta que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) frenquentemente entra com pedido de liminar para retirar o Estado da lista do Cadin. 


ALCIDES 

Em uma das suas poucas aparições públicas desde o fim das eleições, desta vez em Santa Helena para um evento em conjunto com o Tribunal de Justiça (TJ), o governador voltou à carga em ataques contra o PSDB, partido do governador eleito Marconi Perillo. Alcides disse que, apesar de uma suposta tentativa dos adversários de atrapalhar a sua administração, “o ‘Lá de Cima’ olhou por nós e nos protegeu durante o nosso trabalho”. 

O governador também falou sobre o empréstimo para Celg. “A Celg serviu à interesses de grupos políticos por anos e anos. Pegamos a empresa sucateada. Tentamos recuperá-la, mesmo sem dinheiro em caixa. (...) Procuramos uma solução definitiva e lutamos muito para conseguir um empréstimo que não apenas resolveria o problema da empresa, mas blindaria para o futuro, já que ficaria envolvida com uma empresa federal. Ela não ficaria mais a mercê de interesses políticos. Mas infelizmente a Assembleia não concordou com a nossa solução”. 


Por meio de ofício, equipe de transição pede à Caixa para não liberar dinheiro 

A equipe de transição do governador eleito Marconi Perillo (PSDB) enviou um documento à Caixa Econômica Federal em que solicita que o empréstimo de R$ 3,728 bilhões não seja liberado à Celg antes da explicação de supostas irregularidades acerca do contrato. 

O documento explica que a Lei 13.138/2002 não autoriza o Estado a contratar o valor do empréstimo no exercício fiscal de 2010, pois ultrapassaria o limite de 16% da receita líquida. A equipe de transição também questiona a legalidade do empréstimo-ponte de R$ 770 milhões para quitar dívidas da Celg com o ICMS, pois "ainda que autorizada em outro contrato, sua realização é vedada nos 120 dias do término do mandato do chefe do Poder Executivo Estadual, art. 15 da RESF 43, do Senado, podendo se constituir em tentativa de burlar àquela norma, a sua realização". O empréstimo-ponte foi assinado no dia dois de setembro. Segundo o governo, esse foi o último prazo legal que o Estado podia contratar empréstimos ainda nessa gestão. 

No documento, a equipe de transição considera o empréstimo, nos moldes em que está, “lesivo ao Estado”. Durante apresentação dos dados que o atual governo enviou à equipe, Eliton apontou os custos de manutenção do empréstimo, de R$ 224 milhões por ano, como outro impedimento para celebrar a negociação, afinal o valor que o Estado terá disponível para recursos no ano que vem será de R$ 400 milhões. “Se gastaria mais da metade só para pagar as custas de manutenção do empréstimo.  É um contrato muito questionável”.

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