Política & Justiça
Governo não repassou impacto de renúncias fiscais
O deputado estadual Daniel Goulart (PSDB), integrante do grupo técnico da equipe de transição, disse ontem que os deputados tucanos da Assembleia Legislativa votaram contra os projetos do governador Alcides Rodrigues (PP) que previam perdão, benefícios fiscais e renúncia de receitas para o orçamento do Estado para 2011, pois Alcides não enviou à Assembleia o impacto financeiro que esses projetos trariam à peça orçamentária.
“Isso fere o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, completa o deputado, durante apresentação do relatório da situação financeira do Estado, feito com dados repassados pela atual administração. Segundo Goulart, foram mais de 10 projetos propondo benefícios fiscais. O parlamentar conta que sugeriu ao líder do governo da Casa, o deputado estadual Ernesto Roller (PP), que o projeto de lei da proposta orçamentária fosse devolvido a Alcides, para que o governador pudesse alterar as sugestões que fez em relação às renúncias fiscais.
O ex-secretário da Fazenda José Carlos Siqueira – que também integra o grupo técnico da transição – reafirmou que o governador eleito poderá rever todos os contratos e licitações que foram realizados nos meses de novembro e dezembro deste ano. A suspeita é que parte dos contratos estão sendo feitos à revelia da LRF. O artigo 42 da lei afirma que no último ano do mandato, despesas feitas a partir do dia 1°de maio só podem ser realizadas se tiver recursos para o pagamento.
Siqueira citou a licitação que a Secretaria de Educação irá realizar para contratar serviços de hospedagem, salas de aula, auditório e alimentação durante curso de capacitação que será oferecido aos servidores. “As licitações, até onde temos informação, entram em conflito com a LRF. Se tiverem alguma irregularidade, podem ser anuladas administrativamente e até mesmo na Justiça”, afirma.
Siqueira também citou o contrato que o Ipasgo realizou para contratar auditores médicos para o instituto. Segundo ele, uma empresa terceirizada já realiza essa consultoria ao órgão, ao preço de R$ 2 milhões por ano. Com o novo contrato, o Ipasgo aumentou a quantidade de auditores e o custo do serviço é de R$ 2 milhões por mês. Serviços de publicidade celebrados pela Agência Goiana de Comunicação (Agecom) também podem ser analisados por Marconi.
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