POLÍTICA
Audiência deve esclarecer polêmica
Objetivo é apontar motivos que geraram atraso da licitação do aeroporto de cargas
Marcos Vieira
A audiência pública para debater o aeroporto de cargas de Anápolis, adiada essa semana e remarcada para o dia 30 de julho, promete finalmente excluir todo o viés político que foi dado ao assunto e, finalmente, colocar as questões técnicas às claras. Desde o dia 7 de agosto de 2009, quando a licitação da obra foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por falta de documentos exigidos por lei, muita coisa foi dita, mas pouco foi mostrado através de documentos.
O primeiro ponto trata-se da própria audiência. A realização do encontro foi decidida em acórdão (número 18) do TCE, datado de 7 de janeiro deste ano. No documento, no qual o JE teve acesso, é informado que a coordenação da audiência cabe à Goiás Parcerias S/A e a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), com a participação do Ministério Público (MP), Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades classistas de Anápolis.
Essa audiência pública faz parte de alguns itens apresentados pelo TCE para o prosseguimento da licitação do aeroporto de cargas. Apesar de anunciada no dia 7 de janeiro como obrigatória para a suspensão da medida cautelar que barrava a licitação, ela acabou sendo marcada pela Goiás Parcerias S/A apenas para essa última semana (e remarcada). As outras exigências constantes no acórdão do TCE foram as seguintes:
▪ Autorização da Sefaz para instauração do processo licitatório do aeroporto de cargas. Essa medida foi tomada porque a Goiás Parcerias S/A é uma empresa estatal dependente.
▪ Termo do convênio firmado entre o Estado de Goiás e o Governo Federal para liberação de recursos do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (Profaa).
▪ Autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para a ampliação e reforma do aeroporto de Anápolis.
Essas quatro exigências aprovadas pelo TCE foram propostas pelo conselheiro Edson Ferrari, depois de expor em relatório aos colegas que a questão da suspensão da licitação do aeroporto de cargas de Anápolis tinha se voltado contra a própria Corte, que teria passado a ser responsabilizada pelo atraso da homologação da concorrência pública.
Em sua explanação Ferrari lembra que a medida cautelar para suspensão da licitação foi votada pelos conselheiros no dia 30 de julho de 2009. Cinco meses depois, o Governo de Goiás ainda não tinha concluída a entrega de todos os documentos que faltavam ao processo. O conselheiro propõe então o acórdão, o condicionando ao cumprimento dos quatro itens, sob pena da anulação da concorrência pública.
Finalizada essa etapa no TCE, as tratativas passaram a ficar a cargo do Estado. Entre as exigências e o cumprimento delas, mais um fato pode ser inserido. No dia 4 de março a 1ª Divisão de Fiscalização de Engenharia do TCE informou que até aquela data nenhum documento tinha chegado ao tribunal, embora uma notícia de jornal, datado de 26 de fevereiro, relatava que a empresa Loctec Engenharia tinha vencido a licitação para a obra do aeroporto de cargas.
Finalmente em abril as notícias foram outras. Em ofício ao conselheiro Edson Ferrari, o presidente da Goiás Parcerias S/A, Leônidas de Lima Neto, apontava documento do governador Alcides Rodrigues cobrando da Anac o andamento do processo relativo ao aeroporto de cargas. No dia 20 daquele mês, Lima Neto também solicitou ao titular da Sefaz, Célio Campos de Freitas Júnior, a instauração da licitação.
A principal novidade quanto aos itens exigidos pelo TCE para a concorrência pública é bem mais recente. Em ofício de 22 de junho, o superintendente de Infraestrutura Aeroportuária da Anac, Marcelo Leandro Ferreira, concedeu uma autorização precária para a modificação das características físicas do aeroporto de Anápolis.
A história não acaba aqui e só com a audiência pública será possível esclarecer alguns questionamentos. O primeiro deles diz respeito à própria autorização da Anac. Provisória, ela tinha validade de apenas 30 dias. Neste prazo o Governo de Goiás teria que apresentar uma série de documentos. Sem eles, nada de aval da Anac – sem o aval da Anac, segundo o acórdão do TCE, nada de licitação. Ressalta-se que quando a audiência pública acontecer em Anápolis, os 30 dias de validade da autorização já terão passados.
Outro ponto diz respeito aos recursos do Governo Federal para a obra. No Diário Oficial da União (DOU) de 16 de outubro de 2008 a Anac publicou a seleção de 17 projetos de obras em aeroportos do País, entre eles Anápolis. Os recursos estavam previstos no Orçamento da União e a destinação para o terminal anapolino era de R$ 500 mil, vindos do Profaa.
No comunicado, a Anac informava a assinatura dos convênios para o dia 28 de novembro de 2008 e impunha duas condições: licença ambiental e licitação pronta. Praticamente um mês antes, no dia 29 de outubro, em reunião na Acia, o presidente da entidade, Ubiratan Lopes, e o deputado federal Rubens Otoni (PT) entregaram ao secretário Oton Nascimento Júnior, titular da Seplan, o projeto do aeroporto de cargas de Anápolis.
A obra do aeroporto de cargas foi orçada em R$ 98.987.407,64. A previsão é que o Governo Federal entre com 90% desse valor. O terminal é essencial para a consolidação da Plataforma Logística Multimodal, inaugurada em 2007, mas que até hoje não teve uma só empresa instalada. Mais do que proselitismo político, espera-se que a audiência pública do próximo dia 30 cumpra seu objetivo de retirar o projeto da pilha de papeis que ele se transformou nos últimos tempos.
Passo a passo
Em 29 de outubro de 2008, o presidente da Acia, Ubiratan Lopes, e o deputado federal Rubens Otoni (PT), entregam ao secretário estadual de Planejamento, Oton Nascimento, o projeto para a implantação do aeroporto de cargas de Anápolis.
A Seplan anuncia para o dia 7 de agosto de 2009 a abertura das propostas da licitação para a obra.
Acórdão 1432 do TCE, de 30 de julho de 2009, suspende cautelarmente o prosseguimento da licitação em razão da falta de documentos exigidos por lei para uma concorrência pública.
Seplan remarca abertura da licitação para o dia 27 de agosto.
No dia 26 de agosto equipe da Goiás Parcerias S/A participa de reunião da Acia e anuncia a licitação para o dia 26 de setembro.
Instrução técnica da 1ª Divisão de Fiscalização e Engenharia do TCE, datada de 21 de setembro de 2009, reafirma a falta de documentos para a realização da licitação do aeroporto.
No fim de setembro, o Fórum Empresarial de Anápolis, que congrega 19 entidades, encaminha ao governador Alcides Rodrigues documento expressando insatisfação com a morosidade no andamento de projetos considerados relevantes para a cidade.
Em visita a Anápolis, no dia 7 de outubro, Alcides Rodrigues afirma que assim que o TCE libere a realização da licitação do aeroporto, a mesma será feita e a obra iniciada.
No dia 22 de outubro, lideranças locais marcam reunião no TCE com o conselheiro Edson Ferrari, que acaba não acontecendo. Em seguida uma comitiva de Anápolis foi recebida pelo presidente do Tribunal, conselheiro Geraldo Bulhões.
Instrução técnica da 1ª Divisão de Fiscalização e Engenharia do TCE, datada de 15 de dezembro de 2009, reafirma a falta de documentos para a realização da licitação do aeroporto.
Em 7 de janeiro de 2010, acórdão do TCE libera a realização da licitação, com algumas condicionais.
Em 26 de fevereiro de 2010 é noticiado em jornais que a empresa Loctec Engenharia venceu a licitação para a obra do aeroporto.
Goiás Parcerias encaminha ofício em 20 de abril de 2010 para o secretário da Fazenda, Célio Campos de Freitas Júnior, solicitando autorização para o processo licitatório.
Ofício do governador Alcides Rodrigues à presidente da Anac, Solange Paiva Vieira, datado de 26 de abril de 2010, pede urgência na liberação da autorização para as obras no aeroporto de Anápolis.
22 de junho de 2010: Anac libera autorização precária, válida por 30 dias, para modificações no aeroporto.
No dia 16 de julho de 2010 o Governo de Goiás publica em seu site oficial a realização da audiência pública em Anápolis, marcada para o dia 20.
No dia 20 de julho de 2010 a audiência é cancelada e remarcada para o dia 30, às 10h, na Câmara Municipal de Anápolis.
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