Opinião

José Éliton

Da responsabilidade fiscal à responsabilidade política

O Brasil implantou uma nova cultura gerencial por meio da Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida estabelece regras com o fim de garantir responsabilidade na gestão fiscal, mediante instrumentos que possibilitem a prevenção e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas, o que dá ênfase ao planejamento, à transparência e, principalmente, à responsabilização, possibilitando aos cidadãos maior participação no acompanhamento das aplicações de recursos públicos bem como o melhor aproveitamento de seus resultados.

Uma gestão que destaca os valores da cidadania deve apresentar com transparência o planejamento, o controle e a responsabilidade das premissas básicas da administração pública. Quanto mais vinculados e menos discricionários forem os atos da administração pública, mais os contribuintes estarão seguros de que são governados com qualidade.

A avaliação, dez anos após o advento da Lei, é que a medida trouxe elementos importantes à política e ao gerenciamento público. A disponibilização das contas com a possibilidade de apreciação da população interessada, por exemplo, e a realização de audiências públicas para aprovação e prestação de contas pelo Legislativo aumentaram o nível de participação e de exercício da cidadania, fazendo com que o contribuinte possa exercer legitimamente seu direito e participar das decisões públicas.

A seguridade da elaboração e execução do orçamento são os pontos de destaque da Lei, que trouxe maior importância no que trata da sua elaboração e execução, influenciando todo o processo de gestão dos recursos públicos.

Nesse diapasão, é possível concluir que o equilíbrio financeiro já previsto constitucionalmente ganhou força de norma positivada, o que tornou a política brasileira mais madura e eficiente.

O ganho social ao longo dos anos de vigência da LRF é referenciado como um avanço à cidadania e à construção do Estado moderno, preparado para o futuro.

A sociedade brasileira, ao visitar os livros de história, indiscutivelmente, enxergará na Lei de Responsabilidade Fiscal um importante legado ao País, deixado pelo governo Fernando Henrique Cardoso, pois, a partir de então, a administração pública tem de observar parâmetros de controle de gastos públicos e planejamento de ações.

Com o avanço da sociedade brasileira, hodiernamente, temos que não basta aos cidadãos terem responsabilidade civil. Não basta às empresas terem responsabilidade social. Não basta aos governos terem responsabilidade fiscal, pois é uma obrigação moral e legal do administrador; necessário que todos tenham Responsabilidade Política que abranja todos os valores essenciais da vida moderna.

O país que queremos e esperamos é comprometido com valores inerentes à qualidade e transparência das ações públicas e de incentivo ao exercício da cidadania plena, enfim, comprometido com a Responsabilidade Política.

José Éliton é candidato a vice governador pela coligação Goiás Quer Mais