Diário da Manhã

Senado atualiza Estatuto da Criança e Adolescente

CCJ aprova projetos de Demóstenes Torres que ampliam proteção a menores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Demóstenes Torres, aprovou pacote com três propostas que atualizam a legislação sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. Entre elas, projeto que acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) medidas judiciais para menores em situação de risco devido à presença de pedófilos e traficantes, além da matéria que concede prioridade aos conselhos tutelares na distribuição de bens apreendidos por órgãos federais.

O primeiro projeto cria dispositivos para possibilitar que o responsável ou detentor da guarda do menor solicite à Justiça meios para garantir a segurança do adolescente, como a proibição de que determinada pessoa se aproxime da criança por uma distância mínima. Caso alguém afronte a decisão judicial, poderá ser indiciado pelo crime de desobediência, já previsto no Código Penal. “O ECA possibilitou dispositivos importantes para a segurança da criança e do adolescente. Agora, a legislação tem que permanecer em evolução contínua”, avaliou Demóstenes durante a sessão.

A CCJ ainda analisou outra matéria que altera o ECA, desta vez para implementar uma política integrada de informações sobre menores desaparecidos. Pelo texto, o governo irá regular o cadastro, que será formado por informações de órgãos públicos e da sociedade organizada. “Dessa forma, poderemos unir as ações do governo com expoentes da sociedade civil que realizam trabalhos notáveis nesta área há vários anos”, explica Demóstenes.

No último projeto relacionado com a proteção de crianças e adolescentes, a CCJ deu parecer favorável à proposta que garante prioridade aos conselhos tutelares na distribuição de bens apreendidos por membros do governo federal. A proposta foi relatada por Lúcia Vânia (PSDB). Entre os órgãos que serão afetados pela nova lei estão o Ibama, a Receita e a Polícia Federal.

Durante a discussão da matéria, Demóstenes elogiou a proposta, já que muitas vezes é o Conselho Tutelar o primeiro local no qual a criança que sofre algum tipo de abuso busca auxílio. “Não são raros os casos em que os conselhos tutelares do interior do País passam por extremas dificuldades por falta de infraestrutura adequada. Também são recorrentes os municípios em que o Conselho é o principal ponto de apoio para crianças vítimas de violência física e mental”, afirmou Demóstenes.

Fonte: Da Redação