O Popular

TCM decide hoje sobre parquímetro

Ministério Público junto ao tribunal pediu ontem suspensão cautelar de contrato da AMT com CDL

Carla Borges

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decide hoje sobre o pedido feito ontem pelo procurador-geral de contas, Fabrício Macedo Motta, de suspensão cautelar do contrato entre a Agência Municipal de Trânsito (AMT) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) para a instalação de equipamentos para controle eletrônico de estacionamento, conhecidos como parquímetros. O contrato, assinado no dia 31 de agosto, tem valor total de R$ 396 milhões, em cinco anos, e foi feito com dispensa de licitação. Para o Ministério Público junto ao TCM, ele apresenta vários indícios de irregularidades.

Para o procurador, a primeira aparente irregularidade é a própria contratação de uma entidade de classe para, sem realização de licitação, prestar um serviço no qual ela não é referência. “Por que a CDL e não outra empresa? Ela já vendeu algum parquímetro? É empresa de venda parquímetro? Tem algum know how?”, questionou o procurador. Lembrando que a realização de licitação é a regra e não exceção, Fabrício observa que recentemente a CDL alterou seu estatuto, incluindo entre suas atividades, o “desenvolvimento institucional”. “Não adianta simplesmente pôr o rótulo, a palavra, para atender a lei”, explica.

O procurador sustenta que as atividades de instalação e operação dos parquímetros não são singulares e oriundas de pesquisa, como prevê a lei. “São serviços facilmente encontrados no mercado, que podem ser prestados por inúmeras empresas”, constata. Outro questionamento é em realização à contratação, pela CDL, da Empresa Nacional de Tecnologia Ltda. (Enatech), para o desenvolvimento do software. “A parcela mais relevante do objeto contrato, que certamente utilizará a maior quantidade de recursos, envolverá a aquisição de bens e será desenvolvida sem nenhuma participação da CDL em seu desenvolvimento”, diz, em seu pedido.

Pelo contrato firmado, o valor da hora de estacionamento será de RR 1,25, dos quais R$ 0,25 ficarão com a AMT, R$ 0,26 com a CDL e R$ 0,74 com a Enatech. “Essa empresa (Enatech) foi constituída em maio e contratada em outubro. Não é difícil perceber que a subcontratação da mais relevante parte do objeto implica a utilização da CDL como interposta a ser remunerada por serviços que, obviamente, poderiam ser prestados pela subcontratada, obviamente, por valor inferior”, observa o procurador. “Uma entidade (CDL) foi contratada simplesmente para contratar outra (Enatech) que fornecerá parquímetros e outros bens que serão adquiridos sem licitação”, afirmou.

Fabrício Motta questiona ainda a urgência da Prefeitura de Goiânia em fazer o contrato com dispensa de licitação e cita a lei municipal 8.220, que diz que o Executivo Municipal pode outorgar serviços por concessão de uso. O pedido é para suspensão cautelar do contrato, até que seja concluída a investigação, e foi distribuído para o auditor substituto de conselheiro Francisco Ramos.

Contratação

Procurado pela reportagem, o presidente da AMT, Miguel Tiago, preferiu não comentar o pedido do Ministério Público junto ao TCM, por não ter conhecimento de seu teor. Miguel Tiago, que na quarta-feira esteve na Redação apresentando documentos sobre o contrato, limitou-se a comentar que não se trata de uma concessão e sim de contratação. “A lei autoriza, mas não é vinculativa, não determina. Além disso, nesse caso, por ser uma contratação, não tem nada a ver com a lei das concessões”.

O presidente da CDL, Melchior Duarte Filho, disse que quem tem de comparecer perante o MP e o TCM para prestar esclarecimentos sobre a legalidade do processo é a Prefeitura. “Tudo foi feito com pareceres jurídicos da AMT, da Contraladoria-Geral do Município e da Procuradoria-Geral do Município. São três pareceres atestando que o processo é legal”, diz Melchior.

Prefeitura leva documentos ao MP

Carla Borges

O presidente da Agência Municipal de Trânsito (AMT), Miguel Tiago, recebeu ontem a recomendação da promotora de justiça Villis Marra, da área de Defesa do Patrimônio Público, para a suspensão do contrato firmado com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Ontem mesmo ele se reuniu com a promotora, acompanhado do secretário de Governo, Mauro Miranda, e do controlador-geral do Município, Andrey Azeredo, e apresentou vários documentos para análise do Ministério Público.

“Tivemos essa reunião preliminar, apresentamos muitos documentos que a promotora não tinha, como a íntegra do contrato, e teremos outra na próxima semana”, disse o presidente da AMT, acrescentando que a recomendação é diferente de uma sentença judicial. “Depois da análise de todos os documentos, se ela me convencer, eu recuo; se eu a convencer, ela recua”, resumiu Miguel Tiago. A próxima reunião será na terça-feira, às 15 horas.

A promotora também recebeu ontem uma comissão de vereadores, que levou outros documentos, entre eles, as planilhas de custo elaboradas pela CDL e a certificação da Controladoria-Geral do Município do contrato. A promotora reafirmou que entende existirem indícios claros de irregularidades, que levaram à recomendação de suspensão.

O vereador Elias Vaz, um dos presentes à reunião, disse que também foi apresentado parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que apontou a inexistência de nexo entre a CDL e o objeto contratado e diz que outras entidades deveriam ter sido convidadas a participarem do processo.