Senado produtivo
Nestes últimos dias do ano parlamentar, o Senado aprovou quase uma centena de proposições, deixando-me feliz por ver a Casa novamente votando relevantes matérias e cumprindo seu dever para com o País. Entre as aprovadas estão algumas de que me permito falar por serem de minha iniciativa.
Agora será apreciada pela Câmara, por exemplo, a que estabelece a obrigatoriedade da instalação e manutenção de sinalizadores no alto de edifícios situados nas proximidades de aeroportos e helipontos. Tal equipamento – importante para evitar acidentes – pode ser visto no alto de edifícios, mas muitas vezes, por falta de manutenção, não passa de enfeite. Minha proposição, por isso, torna-a obrigatória, por ser essencial, pois certas peças, como as lâmpadas, têm vida curta em função do uso contínuo.
Outra, também a caminho da Câmara, inclui na lei de apoio aos deficientes a chamada “síndrome do escrivão”. O uso movimento repetitivo que esses profissionais de cartórios fazem acaba criando dificuldade para escrever e, por conseguinte, para a continuação no emprego ou para buscar outro. Nada mais justo, pois, que a lei os ampare.
Uma terceira dispensa os portadores de marca-passo – ou aparelho similar – de revista em portas magnéticas ou dispositivos semelhantes de segurança, que possam danificar o regulador do batimento cardíaco.
De maior alcance é o projeto de lei complementar que regulamenta o artigo 192 da Constituição, sobre o sistema financeiro nacional, há 21 anos aguardando essa providência. Em 2007, apresentei proposta, que teve agora, finalmente, a constitucionalidade aprovada. Em 2010, a discussão prosseguirá e se aprofundará na Comissão de Assuntos Econômicos.
Aprovado na forma de competente substitutivo apresentado pelo relator, senador Antonio Carlos Júnior, o projeto incorpora pontos de outros cinco. Em resumo, cria sistemática de fiscalização, pelo Congresso, da execução das políticas monetária e cambial e formaliza a autonomia do Banco Central, importante para evitar interferência do Governo – qualquer que seja – na gestão da moeda e no controle da inflação. Para assegurar a autonomia, os diretores do BC passariam a ter mandatos – por tempos desencontrados, para não coincidirem com o do Presidente da República – e só perderiam o cargo por motivo justificado e mediante aprovação do Senado. Os presidentes das Comissões técnicas do Senado e da Câmara voltadas para a área financeira passariam a participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Financeiro Nacional (nome proposto para o atual Conselho Monetário Nacional). E o presidente do Conselho teria de comparecer periodicamente, ao Congresso, para debater metas e prioridades da política financeira. Enfim, procura-se oferecer tranquilidade ao País maduro que o Brasil já é.
Foi aprovada também a constitucionalidade de projeto substitutivo que apresentei para propostas dos senadores Tasso Jereissati e Renato Casagrande que dispõem sobre responsabilidade orçamentária e contábil. Projeto extenso e complexo e que representa, na área, o equivalente à Lei da Responsabilidade Fiscal, dando transparência e assegurando qualidade aos gastos públicos. Essa proposição também terá seu exame aprofundado na Comissão de Assuntos Econômicos.
É, pois, com essa satisfação pessoal que vejo o encerramento do ano legislativo. Aos leitores, desejo Feliz Natal e um 2010 de realizações pessoais. Como o ano será de eleições, peço a Deus que nos inspire a todos para fazer a melhor escolha.
Arthur Virgílio é senador pelo Amazonas e líder do PSDB
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