Marconi quer isentar pequeno correntista de tarifas bancárias
Projeto prevê fim de cobrança também para poupadores. Despesa consome 8,5% de um salário mínimo e é a 3ª mais pesada no bolso da baixa renda
Projeto de lei pretende acabar com a cobrança de tarifas sobre contas- correntes e poupanças de pequenos correntistas. Despesas com tarifas bancárias consomem quase 8,5% de um salário mínimo e são, depois dos gastos com aluguel e impostos, as que mais oneram o orçamento familiar brasileiro, principalmente para as famílias de baixa renda, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se aprovada, a lei vai penalizar com multa de R$ 10 mil as instituições que se negarem a abrir contas ou encerrarem as já existentes sem consentimento do correntista.
O projeto, de autoria do senador Marconi Perillo, é baseado no fato de que, antes do Plano Real, as tarifas bancárias tinham peso insignificante no faturamento das instituições financeiras que, mesmo assim, apresentavam indicadores de lucratividade acima da média mundial. Atualmente, segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Fenabran) tais tarifas com prestação de serviços representam mais de 20% das receitas dos bancos.
A variação entre tarifas cobradas por diferentes bancos também é exorbitante, segundo o senador goiano. Levantamento realizado pelo Procon Goiás aponta diferença de 150% entre menor e maior preço. Em serviços como saque, depósito, transferência e extrato, os preços cobrados variam em até 300%. Dependendo da instituição financeira, o cliente pode pagar, em serviços como extrato mensal, de R$ 1,30 a até R$ 5,20. As cobranças feitas por depósito podem variar de R$ 5 e até R$ 80 cada.
Gastos
O senador Marconi Perillo (PSDB) lembra que dados do IBGE mostram que a cobrança abusiva de tarifas bancárias representa 5% dos gastos das famílias brasileiras, sendo superados por apenas dois itens de despesa – aluguéis e impostos. “O Congresso Nacional não pode permitir isso”, ressalta Marconi.
Portanto, para o senador, a isenção tarifária do pequeno contribuinte, dentro de critérios rigorosos como os estipulados no projeto, é justa e plenamente compatível com as possibilidades dessas instituições financeiras que, conforme números do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), recebem hoje em tarifas valores muito maiores que os de suas despesas com pessoal.
Legislativo
Durante missa de ação de graças celebrada por ocasião do encerramento dos trabalhos legislativos, no último dia 10, o presidente em exercício do Senado, Marconi Perillo, declarou à imprensa que o ano de 2009, que começou com dificuldades políticas, termina com um saldo positivo.
Ele comentou as declarações do celebrante, Dom João Braz de Aviz, que na homilia se referiu ao escândalo de corrupção que sacode Brasília, pedindo a aprovação do projeto de iniciativa da população que exige ficha limpa para os candidatos a cargos eletivos.
“Nós temos tramitando no Senado e na Câmara inúmeros projetos que têm como objetivo combater a corrupção. Projetos para endurecer as penas para os crimes de colarinho-branco, de corrupção, de prevaricação, de concussão etc. Eu creio que, no início do próximo ano, Senado e Câmara vão se debruçar sobre esses projetos e, com certeza, vamos dar resposta clara à população brasileira em relação aos nossos propósitos e à nossa preocupação com relação à ficha limpa na política”, destacou. Ele lamentou que esse o projeto que prevê penas maiores para os condenados por corrupção, enviado ao Congresso pelo presidente Lula, tenha surgido após o mensalão. “Acho boa a iniciativa do presidente, como todas as outras, mas lamento que tenha vindo muito depois.”
Cópias de três contratos que apontam supostas irregularidades cometidas pelos governos do PMDB, PSDB e PP no comando da Celg foram apresentadas ontem à imprensa e à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a estatal. A apresentação coube ao deputado José Nelto (PMDB), que entregou a papelada ao relator da CPI, deputado Humberto Aidar (PT).
Membro da CPI, Nelto reuniu a imprensa e Aidar no auditório Solon Amaral, na Assembleia Legislativa, e apresentou documentos que comprovariam as irregularidades em acordos firmados entre a Celg e as empresas Interbrazil, Evoluti (nos governos do PSDB) e também a advogada Eliane Oliveira Rabelo, que hoje assina Eliane de Platon. Eliane prestou assessoria jurídica à estatal de abril de 1991 a janeiro de 1993 (governo Iris Rezende), em ação trabalhista referente a reajustes salariais da Unidade Real de Valor (URV) para servidores da Celg.
Eliane, contudo, não obteve sucesso, por perder o prazo da ação. “Foi a única empresa energética do País que perdeu o reajuste da URV na justiça”, diz Nelto, que acusa ainda que a advogada foi contratada sem licitação. De acordo com o deputado, os prejuízos à Celg em razão desse contrato foram de R$ 176.216 mil (valores atualizados), o que foi pago pelos honorários de Eliane – fora o prejuízo à companhia pela perda da ação.
A reportagem procurou o procurador-geral da Celg, Carlos de Freitas Borges Filho, mas não obteve sucesso. Em conversa com o Diário da Manhã, o deputado tucano Daniel Goulart, que tem duelado com Nelto quando o assunto é CPI da Celg, afirma que o prejuízo chegou a R$ 62 milhões.
Ao apresentar outro documento, Nelto aponta que a Celg pagou à Interbrazil, em contrato firmado em 1º de março de 2004, R$ 1,123 milhão de maneira irregular, como parcela de total de R$ 12,979 milhões, relativo a um seguro.
A Celg havia entrado na Justiça contra a Endesa (controladora da Usina de Cachoeira Dourada) para tentar reduzir o valor pago pela energia. Em primeira instância, a companhia venceu e reduziu o valor de R$ 66 o kilowatt/hora (kw/h) para R$ 33. Porém, a liminar da Justiça também obrigou a Celg a fazer o seguro.
No entanto, a liminar vigorou apenas seis meses e a Celg teve de voltar a pagar o valor de R$ 66 o kw/h. Porém, a companhia não foi ressarcida pelo R$ 1,123 milhão pago à Interbrazil. E a Celg ainda teve de ressarcir à Endesa do valor pago a menos durante o período de seis meses com juros e correção monetária.
Esta liminar foi ganha pelo advogado Adilson Ramos, que já depôs à CPI da Celg por estar sob suspeita de dividir honorários que recebeu da companhia com diretores da Celg. Nelto reforça que, como prejuízo, ainda houve o pagamento dos honorários de Adilson, no valor de R$ 18 milhões. O contrato com a Interbrazil, segundo Nelto, também foi feito sem licitação.
O terceiro contrato apresentado, referente à Evoluti, traz a denúncia de superfaturamento. A empresa, que presta serviços de medição de consumo para Celg e Saneago, estaria cobrando o dobro do valor para a companhia de energia elétrica. O peemedebista distribuiu cópia de auditoria realizada em julho deste ano por auditores da Celg que revela que a empresa paga pelo serviço R$ 243 mil a mais do que os preços de mercado. O prejuízo do contrato chegaria a quase R$ 4 milhões. Nelto afirma que o Ministério Público (MP) recomendou que o contrato não fosse renovado, mas o atual governo do PP teria feito novo acordo com a Evoluti.
Nelto garante que os documentos por ele apresentados comprovam irregularidades responsáveis pelo endividamento da Celg. O deputado, porém, preferiu poupar ex-governadores e atribuiu à diretoria da estatal a culpa pelas supostas fraudes financeiras. “O governador não consegue ter olhos para os quatro lados. Evidentemente que a culpa maior é da diretoria, o governador pode não ficar sabendo. Se o governador da época soubesse dessas maracutaias teriam demitido seus diretores ou presidente da Celg. Não vou culpar nenhum ex-governador, mas de cara quero deixar claro para a opinião pública que todas as diretorias da são culpadas porque foram alertadas pelo MP e acabaram fazendo contratos.”
A fala de Nelto é vista por Daniel Goulart como estratégia para tirar da mira culpa do atual prefeito de Goiânia Iris Rezende (PMDB), citado como governador durante período de um dos supostos contratos irregulares. “Isso é jogo de cena, ao mesmo tempo que ele diz que está acusando o PMDB para mostrar isenção, vem com esse discurso desgastado”, diz Goulart.
Nelto, por sua vez, diz que “como membro da CPI” não será omisso em apontar falhas seja de qual governo for. “Não vou deixar nada debaixo do tapete. Se têm deputados da CPI que vão proteger o seu partido para incriminar outro, eu não estou aqui para isso. Não vou defender nenhum cidadão desonesto. Apresentei todas as denúncias e vou continuar no processo de investigação.”
Relator diz que comissão trabalhará no feriado
O relator da CPI da Celg, Humberto Aidar (PT), reafirmou que os trabalhos serão encerrados entre o dia 15 de fevereiro e primeiro de março de 2010. Após receber do deputado estadual José Nelto (PMDB), na tarde de ontem, cópias de contratos que apontam supostas irregularidades na Celg nos governos do PSDB e do PMDB, Aidar disse que os membros da CPI trabalharão durante recesso parlamentar para dar celeridade à investigação das causas do endividamento da estatal.
Aidar se comprometeu a checar as denúncias apresentadas por Nelto e voltou a defender quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônicos nos envolvidos em escândalos de corrupção.
“Enquanto relator, todas as denúncias que chegarem à minhas mãos serão investigadas e passarão a fazer parte da CPI. Vamos a partir da próxima reunião fazer, juntar essa documentação e a investigação necessária. Não tem problema nenhum quebrar sigilo de ninguém, até prá dar oportunidade para pessoas que estão sendo acusadas dizerem que não devem”, afirma Aidar.
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