Marconi: mais celeridade na Justiça!

Jornal do Senado

Novo CPP deve manter rigor da Lei Maria da Penha

Parecer de Casagrande, apresentado ontem, sugere mudanças no projeto; em razão de pedido de vista, votação do texto ficou para terça-feira

A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não será julgada nos juizados especiais criminais, nem estará sujeita ao instituto da suspensão condicional do processo. Esse é um dos pontos do parecer apresentado ontem por Renato Casagrande (PSB-ES), relator do projeto de reforma do Código de Processo Penal (CPP). A matéria vem sendo discutida desde maio por uma comissão especial interna da Casa, composta por 11 senadores.

Em razão de pedido de vista por Romeu Tuma (PTB-SP), Valter Pereira (PMDB-MS) e Papaléo Paes (PSDB-AP), o colegiado deverá votar o parecer sobre a matéria (PLS 156/09) na terça-feira, às 14h. Se aprovado, será encaminhado imediatamente para deliberação do Plenário.

A Lei Maria da Penha pune a violência doméstica que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial. A lei estabelece que, aos crimes praticados dentro de sua abrangência, não se aplicam os procedimentos previstos nos juizados especiais criminais. Porém, a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto teria na prática excluído essa determinação.

A prisão especial também sofreu alteração no texto do relator: a prisão especial para ministros de Estado, governadores, prefeitos, secretários, parlamentares, delegados de polícia e magistrados, entre outros, seria extinta. Somente seria recolhido em quartéis ou outros locais, que não estabelecimento penal, o preso que, pelas circunstâncias de fato ou por suas condições pessoais, estiver com sua integridade física em risco.

O presidente da comissão especial, Demostenes Torres (DEM-GO), elogiou o trabalho de Casagrande e disse que o parecer é coerente e precisa apenas de alguns ajustes. Valter Pereira defendeu a aprovação do projeto até o final do ano.

Por sua vez, Marconi Perillo (PSDB-GO) mencionou diversos pontos considerados por ele relevantes no projeto do relator, citando como exemplo a atuação do Ministério Público já no inquérito policial.