Jornal do Senado

Deficientes poderão ter prioridade na Justiça

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) examina amanhã, em decisão terminativa, projeto (PLS 216/04) do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que garante às pessoas com deficiência prioridade de tramitação em causas judiciais e administrativas de que sejam parte ou interveniente.

Também consta da pauta proposta (PLS 305/08) do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) que obriga todos os estabelecimentos de ensino a oferecerem carteiras escolares para alunos canhotos; e projeto (PLS 333/09) do ex-senador Expedito Júnior que determina que sejam disponibilizadas, em aeroportos, cadeiras de rodas para idosos com deficiência locomotora.

Planos de saúde

A CDH deve analisar ainda o projeto da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que disciplina os serviços de saúde para crianças e adolescentes oferecidos pelos planos privados.

A matéria, que institui política de assistência a essa faixa da população no âmbito do Sistema de Saúde Suplementar, é uma das 17 proposições na pauta da comissão.

O relator, Mão Santa (PSC-PI), mesmo favorável à matéria, ofereceu texto substitutivo à proposta original (PLS 228/08), por considerar que as medidas sugeridas pela autora deveriam ser apresentadas como alterações à Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde.

Após votação na CDH, o projeto segue para exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa.

Jornal do Brasil

CRISTIAN KLEIN - Coisas da Política

O lado bom do apagão

O apagão que deixou o país às escuras por mais de cinco horas jogou luz sobre uma questão da agenda pública pautada mais pela eficiência do que pela ideologia. Não há blecaute de direita ou de esquerda. O assunto envolve uma série de pormenores técnicos e não é muito propenso à ideologização do discurso. Não à toa, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ex-titular da pasta de Minas e Energia, ao vir a público defender o governo, não teve outra saída a não ser propor uma curiosa distinção semântica: “Blecautes podem ocorrer, mas racionamento é barbeiragem”. Barbeiro, como se sabe, é quem não domina a técnica. A frase deve ter sido pensada com esmero e teve a perspicácia de separar um problema estrutural de outro que, em tese, seria conjuntural. O problema energético no governo FHC foi imperícia; no de Lula, seria fruto de forças maiores, do acaso.

A declaração de Dilma foi apenas uma forma, digamos, mais conceitual de pôr em disputa um daqueles temas da esfera pública que são movidos essencialmente por sua dimensão quantitativa. São os chamados tópicos de valência. Diferentemente dos assuntos que envolvem ideologia, isto é, visões divergentes sobre como deve ser a sociedade – Estado mínimo ou provedor, por exemplo – os tópicos de valência dizem respeito ao que todos concordam, sendo a quantidade oferecida o mais importante: mais eficiência, mais honestidade, mais segurança. Não dava para o PT dizer que o seu apagão foi menos escuro que o do PSDB. Mas a saída escolhida – definir os tucanos como barbeiros – teve o mesmo efeito: levar a disputa para o campo de quem é mais técnico e eficiente.

O episódio do apagão, neste sentido, ilustra o diagnóstico dos mais recorrentes sobre a política brasileira: a de que ela estaria cada vez menos ideológica e mais pragmática. Uma nova geração de políticos, surgidos após a redemocratização, mudou o cenário e tomou o espaço da velha guarda, dos líderes de discursos inflamados. Hoje, depois de um processo de convergência dos partidos, a ideologia já não diferencia tanto os competidores. E, quando isso acontece, a disputa é empurrada para o campo dos tópicos de valência, onde atributos como competência dominam. Surge o perfil do político como gestor. Exemplos dessa nova geração são os governadores Aécio Neves (PSDB-MG), Sérgio Cabral (PMDB-RJ) e Eduardo Campos (PSB-PE), bem como o senador Marconi Perillo (PSDB-GO) e o deputado e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT-SP). Mesmo Dilma Rousseff e o governador de São Paulo, José Serra, os dois principais presidenciáveis para a eleição de 2010, cujos passados foram marcados pela defesa de ideias radicais – na guerrilha e no movimento estudantil – hoje cultivam a imagem de eficientes gestores. Curiosa e diferentemente do que se poderia prever, no entanto, o pragmatismo e a convergência ideológica têm sido vistos como fatores favoráveis ao fortalecimento dos partidos, ainda que as legendas não se apresentem com cores ideológicas acentuadas.

A cientista política Frances Hagopian, da universidade americana de Notre Dame, é especialista em Brasil e América Latina e defende a ideia de que os políticos brasileiros estão se voltando mais para os partidos, e os partidos estão mais coesos em torno dos temas mais importantes da agenda pública. Sua afirmação baseia-se em uma pesquisa própria, feita em 1999 e 2000, e outra realizada pelo Projeto Elite Latino-americana, da Universidade de Salamanca, da Espanha, em 2005.

“Os partidos estão mais programáticos. Isso se observa, entre outros indicadores, pela queda nas taxas de volatilidade eleitoral e pelo fato de os políticos basearem mais suas campanhas em temas”, diz.

As repercussões políticas do apagão podem reforçar este fenômeno. Houve, em primeiro lugar, mais uma oportunidade de os dois principais partidos executivos nacionais, PT e PSDB, confrontarem suas gestões. Houve a reação do PMDB (ainda que seja enorme blefe) de lançar candidatura própria em 2010, diante do fogo amigo do PT, que lhe jogou a culpa pelo blecaute. Isso mostra que o aparelhamento político de um ministério pode gerar ao partido benefícios de toda espécie (votos, cargos e outros mais escusos). Mas há também os custos. A prestação de contas, a responsabilização, é um dos segredos da democracia. Se o apagão serviu para iluminar os (ir)responsáveis, destacando os partidos, menos mal.

Agência Senado

COMISSÕES / Direitos Humanos

16/11/2009 - 11h44

Política para assistência a crianças e adolescentes em planos de saúde integra pauta da CDHO projeto de lei de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que disciplina os serviços de saúde para crianças e adolescentes oferecidos pelos planos e seguros privados pode ser votado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A matéria, que institui política de assistência a essa faixa da população no âmbito do Sistema de Saúde Suplementar, é uma das 17 proposições na agenda da comissão.

O relator, senador Mão Santa (PSC-PI), mesmo favorável à matéria, ofereceu texto substitutivo à proposta original (PLS 228/08), por considerar que as medidas sugeridas pela autora deveriam ser apresentadas como alterações à Lei 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde.

Mão Santa manteve a maioria das sugestões de Patrícia Saboya, como a que assegura a crianças e adolescentes o direito a atendimentos voltados à prevenção de problemas que ponham em risco o êxito de seu processo de crescimento e desenvolvimento. Também assegurou aos menores a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos para a detecção e o tratamento de doenças, e a assistência voltada para a recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento.

Após votação na CDH, a proposta segue para exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão terminativa.

Pessoa com deficiência

A CDH deve examinar ainda, desta vez em decisão terminativa, projeto (PLS 216/04) do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que garante às pessoas com deficiência prioridade de tramitação em causas judiciais e administrativas de que sejam parte ou interveniente.

Também consta da pauta o projeto (PLS 305/08) do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) que obriga todos os estabelecimentos de ensino a oferecerem carteiras escolares para alunos canhotos; e o projeto (PLS 333/09), de autoria do então senador Expedito Júnior, determinando que sejam disponibilizadas, em aeroportos, cadeiras de rodas para idosos com deficiência locomotora.

Cláudio Bernardo / Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Antônio Correia Neto On Line

Papaléo apóia 14º. salário para professores

O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) votou favoravelmente à proposta de criação do décimo quarto salário para professores de educação básica, lotados em escolas públicas dos Estados, DF e municípios. O Projeto de Lei do Senado nº 319, de 2008 foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e segue agora para análise e votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O texto é autorizativo em relação ao Poder Executivo.

Pelo texto substitutivo do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) ao projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), receberão o décimo quarto salário os professores e funcionários de escolas que elevarem o Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (Ideb) do estabelecimento educacional em pelo menos 50%, durante o ano letivo. Também farão jus ao benefício, os profissionais da educação de escolas de ensino fundamental que obtiverem Ideb igual ou superior a seis no ano.

Ao defender sua proposta, Cristovam disse que a literatura empresarial conta com múltiplos exemplos de que o incentivo salarial representa um eficiente estimulador de produção. Assim, vincular o bom desempenho de professores e funcionários a uma vantagem pecuniária representa um bom primeiro passo para melhorar o nível dos educadores brasileiros, destacou o senador.

Pelo projeto, o pagamento do benefício deverá ser realizado até o final do semestre subseqüente ao da publicação do resultado da avaliação do Ideb.

- A importância deste projeto está no fato de valorizar o professor que se destacar junto com seus alunos e quem ganha com isso é a educação brasileira - afirmou Papaléo.

Com informações do Gabinete do Senador e da Agência Senado