Marconi: Controle de gastos!

OPINIÃO

Senador Marconi Perillo

"10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal" 

Passados dez anos de sua promulgação, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) estabeleceu um novo marco na administração pública no Brasil e é hoje, sem dúvida alguma, a grande referência do controle dos gastos de Estados e municípios. Por isso mesmo, trata-se de uma das principais conquistas da sociedade brasileira, notadamente no que diz respeito à transparência, disciplina fiscal e limite de despesas com pessoal.

Fico muito feliz em pertencer a um partido que lutou com todas as suas forças para aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal. O PSDB defende a gestão pública de qualidade e tem compromisso com a ética. A nossa legenda não hesitou em momento algum em assumir a bandeira republicana da responsabilidade fiscal como um dos fundamentos da modernização do país, ao lado da estabilidade da moeda e da verticalização da distribuição dos frutos desenvolvimento econômico. Assim também foi o nosso comportamemto no período dos nossos dois governos, de 1999 a 2006.

Sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 4 de maio de 2000, a LRF (Lei Complementar no. 101), sepultou práticas arraigadas da velha política, sustentadas na gastança de recursos públicos sem o equivalente provimento de receita, especialmente às vésperas das eleições, e no endividamento inconsequente, com a transferência da responsabilidade do pagamento para os sucessores e para gerações futuras.

Em Goiás, assumimos o governo em 1998 recebendo como legado a maior dívida proporcional do país, cujo montante chegava à casa de R$ 5,8 bilhões, além da herança pesada de folhas do funcionalismo atrasadas e toda a sorte de despesas empenhadas sem dinheiro em caixa. Se a LFR estivesse em vigência à época, recursos que foram consumidos no serviço de juros sobrariam para investimentos com repercussão direta na qualidade de vida da população, principalmente nas áreas da Saúde e Educação. Até 2005, só de atualização monetária, a dívida foi aumentada em R$ 9 bilhões. Fizemos uma amortização que totalizou R$ 5 bilhões, impedindo que a dívida crescesse mais ainda.

A esse propósito, a Assembléia Legislativa de Goiás instalou uma CPI para esclarecer de uma vez por todas a responsabilidade pelo endividamento estadual. O PSDB apoiou abertamente o pedido da CPI, por entender que a mentira tem pernas curtas e a verdade sempre prevalece. Os governos tucanos foram criativos e realizadores, mas, acima de tudo, tiveram o firme compromisso de honrar obrigações e manter contas equilibradas.

O fato é que o advento da LRF garantiu avanços antes inimagináveis no país. Hoje, por exemplo, é possível ter acesso aos dados de qualquer Estado ou Município por meio da internet, como no site www.tesouro.fazenda.gov.br, e conhecer em detalhes minuciosos da realidade de um. Números também atestam a efetividade da LFR sobre a gestão pública. Basta citar que o superávit primário dos Estado e Municípios, que em 1999 correspondia a 0,20% do PIB, uma década depois alcançou 0,67% do PIB.

É preciso reconhecer que, embora rigorosa com Estados e Municípios, a LRF não vem produzindo resultados satisfatórios nas contas da União. O governo federal tem sido pródigo no aumento dos gastos públicos, beneficiando-se de artifícios que burlam as metas fiscais e do aumento da arrecadação tributária. Tanto é verdade que superávit da União, que era 2,13% do PIB em 1999, fechou no ano passado em 1,35% do PIB.

Para corrigir essas distorções, que no Governo Lula passaram a ser regra em vez de exceção, são necessárias novas medidas para apurar o controle do uso do dinheiro público. É preciso aprovar projetos que complementem a LRF, como o que define limites para o endividamento do União, cujo teto já existe no âmbito dos Estados e Municípios.

Tramitam no Congresso Nacional propostas que fortalecem o conceito da responsabilidade fiscal. Dentre elas, ganha destaque o projeto da Lei de Responsabilidade Orçamentária, que torna mais rígidos os critérios de administração financeira na esfera pública e mais precisas as prestações de contas dos governantes. Há consenso de que uma lei nesses moldes elevaria consideravelmente o padrão de controle social sobre o aplicação dos recursos públicos.

Cada vez mais e mais me convenço de que o equilíbrio das contas públicas é uma conquista fundamental, da qual não podemos transigir e jamais abrir mão. A LFR é o início de um caminho que não tem mais volta. É esse caminho que o PSDB e aliados se propõem a trilhar em Goiás e no Brasil, na certeza que o goianos e os brasileiros podem, querem, e merecem muitos mais.

Marconi Perillo é senador da República e pré-candidato a governador de Goiás (PSDB)(http://www.marconiperillo.net/)