Diário da Manhã

Senador busca equilíbrio entre despesas públicas e investimentos

Projeto de Marconi Perillo, que trará mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê que o governo federal não “inche” a máquina pública

14/11/2009

Projeto de Lei Complementar apresentado na última terça-feira pelo senador Marconi Perillo (PSDB) busca equilíbrio entre gastos públicos e investimentos. O documento, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como objetivo fazer com que o governo federal não inche a máquina pública.

A ideia do projeto, segundo o assessor legislativo do senador Marconi, Luciano Cézar Dantas, é gerar responsabilidade fiscal na gestão da União. O texto determina que 25% do montante que for destinado à contratação de pessoal deverá ser investido em capacitação dos profissionais que já estão contratados.

Cézar ressalta que, hoje, os gastos do governo federal são desproporcionais. O assessor cita como exemplo os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que, de acordo com ele, apresenta um nível de execução de apenas 12%. O projeto de Lei Complementar já está tramitando no Senado e ainda não tem data definida para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.

Pelo documento, a despesa total com pessoal da União observará ainda a variação percentual da despesa total com pessoal de um exercício em relação ao imediatamente anterior, não podendo superar a variação percentual dos gastos com investimentos programados para os mesmos exercícios, caso esta seja positiva. Na verificação do atendimento dos limites definidos, serão consideradas também as dotações orçamentárias liquidadas.

No texto, o senador deixa clara a preocupação com a probidade. Segundo o documento, gastos abusivos com a máquina foram contidos e os aumentos das despesas correntes ficaram limitados aos incrementos observados na arrecadação. No entanto, a concentração de arrecadação na esfera federal e o forte crescimento econômico havido recentemente possibilitado pela estabilidade econômica, fizeram com que os limites contidos na LRF para as despesas com pessoal perdessem muito da sua relevância no caso da União.

Dessa forma, o senador conclui que uma nova reforma se faz necessária. “Trata-se tanto de evitar gastos correntes de natureza perdulária como de promover relação mais condizente entre, de um lado, o aumento da máquina e, de outro, os investimentos públicos e o aprimoramento da própria estrutura do Estado”, diz o documento.

Garantia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto do senador Marconi Perillo que cria regras para assegurar de forma mais efetiva a nomeação de aprovados em concursos públicos. Aprovada em caráter terminativo, a proposição poderá seguir para exame da Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto (PLS 122/08), duas novas informações devem passar a constar obrigatoriamente dos editais de concurso público: o quantitativo de vagas a serem preenchidas no prazo de validade do concurso e o cronograma detalhado das nomeações. Já consta da lei que a matéria altera (8.112 de 1990), a necessidade de divulgar o prazo de validade e as condições de realização do certame no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

Emenda do relator da proposta, senador Adelmir Santana (DEM-DF), estabelece que os candidatos aprovados em concurso público, no limite de vagas disponibilizadas no edital, têm direito à nomeação no período de validade do concurso, desde que existam cargos suficientes, e sendo respeitadas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a lei orçamentária de cada ano.

No texto original de Perillo, estabelecia-se apenas o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital e com o cumprimento do cronograma a ser fixado para preenchimento.

Quando apresentou a proposta, Perillo argumentou que os órgãos públicos não preenchem as vagas anunciadas em concurso por falta de planejamento sério de sua gestão de pessoal. Segundo Perillo, os responsáveis pelos concursos “estão brincando com a vida e o destino daqueles que se dispuseram a se preparar para eles.”