MP vai à Justiça contra parquímetro
AMT se recusa a fazer licitação e órgão entracom ação civil para derrubar contrato feito com CDL
Marília Assunção
“A negativa da Agência Municipal de Trânsito e Transportes (AMT) de anular o contrato para a implantação dos parquímetros em Goiânia, feito sem licitação, só deixa a alternativa de ir à Justiça.” É o que afirmou a promotora da área do Patrimônio Público do Ministério Público (MP), Villis Marra, ontem à tarde, no fim do prazo para a AMT optar por um acordo.
A condição do MP para selar um termo de ajuste de conduta (TAC) era de que o contrato da AMT com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) – que vai contratar outras empresas para o serviço – fosse revogado e aberta licitação para haver concorrência e nova contratação. A resposta da AMT, enviada ontem, pouco antes do final do prazo, no entanto, diz Villis Marra, descarta essa possibilidade.
“A sugestão da AMT foi a de manter o contrato por um ano e fazer um projeto piloto em Campinas. Mas isso é inaceitável porque é ilegal, burla a Lei de Licitações”, cita. Diante do impasse, ela decidiu protocolar hoje a ação civil pública, na qual, entre outras coisas, pede liminar para suspender o contrato.
A promotora de Justiça destaca que já está subsidiada pela decisão (“administrativa”) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que também recomendou a suspensão do contrato em medida cautelar enquanto julga o mérito da legalidade do contrato. “Agora, o MP buscará a via judicial para insistir na legalidade, no respeito à Lei de Licitações e à Constituição Federal”, declarou Villis Marra.
Ela só confirmará todo o teor da ação civil após protocolada, hoje, mas já adiantou o que será questionado: “A subcontratação, a falta de finalidade institucional da CDL e a ausência de know how para implantar e operar um parquímetro”, salientou, sublinhando que foi citado nas justificativas um contrato entre a prefeitura de Cuiabá (MT) e a CDL local para operar o estacionamento em área azul, “mas ignoraram que lá foi feita licitação”, acrescentou. Segundo a promotora, a ação civil será movida contra a AMT, CDL e Prefeitura. Ela vai pedir uma liminar para suspender tudo. O presidente da AMT, Miguel Tiago, disse que não era intenção do órgão assinar um TAC com o Ministério Público para evitar a ação civil.
Primeiro, é preciso lembrar que o sistema não está operando. Depois, que o MP insistiu em um recuo e na licitação, mas não tivemos essa orientação no gabinete (do Prefeito)”, explicou ele.
A pendenga com o MP envolvendo os parquímetros não assusta o presidente da AMT. “Não temos que, necessariamente, obedecer o MP. Vamos argumentar no Poder Judiciário, acreditando em um julgamento favorável ao contrato”, afirmou. Já o presidente da CDL, Melchior Luiz Duarte, não retornou aos recados para comentar a decisão do MP de mover ação civil.
A tentativa de implantar os parquímetros em Goiânia é questionada desde que foi anunciada a forma de contratação da CDL. Um grupo de vereadores entrou com representação no MP pedindo a suspensão temporária do contrato, em dezembro, desencadeando os demais questionamentos. O projeto dos parquímetros prevê a abertura de 20 mil vagas até o fim do ano. A intenção da Prefeitura era de iniciar com a implantação de 1,2 mil vagas em dezembro. Para assinar o contrato com a prefeitura, a CDL chegou a mudar seu estatuto.
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