quinta-feira, 25 de março de 2010


POLÍTICA

Acordo garante controle total da Celg, diz presidente da Eletrobras
A Deputados, José Muniz Lopes afirma que venda de ações tem de ser aprovada com urgência

Núbia Lôbo

O presidente da Eletrobras, José Muniz Lopes, disse ontem que não há interesse financeiro da estatal federal no acordo em negociação com o governo de Goiás para resolver o problema da dívida da Celg. Muniz afirmou que a Eletrobras não entraria no negócio se não fosse para ficar com o controle total da Celg e alertou que a aprovação do projeto que tramita na Assembleia é urgente para garantir os recursos federais.

“Quem vai mandar na Celg é a Eletrobras”, declarou Muniz, após reunião com um grupo de deputados goianos que foram ontem cedo a Brasília em busca de mais informações sobre a negociação. “Nós vamos indicar o vice-presidente executivo e a diretoria toda. Agora, mandar não significa fazer o que quer. Nós temos de prestar contas aos acionistas (o Estado será o sócio majoritário na Celg)”, acrescenta Muniz.

A audiência com o presidente da Eletrobras serviu para os parlamentares como um banho de realidade sobre a situação desfavorável da Celg na negociação. Questionado se o Estado passaria a ser uma ‘Rainha da Inglaterra’ na Celg – sem poder de decisão –, como afirmado pelos deputados, o presidente amenizou o tom. “Decisão (o Estado), tem. Mas é preciso que haja um entendimento. No dia a dia... (quem manda é a Eletrobras). Mas se o presidente não assinar (os documentos), não tem decisão”, explicou Muniz.

Diante da reação de surpresa dos deputados, Muniz lembrou que “a situação não é das melhores”. Segundo ele, melhor seria que não houvesse a crise. Muniz apontou dois argumentos para convencer a Assembleia de que a aprovação do projeto de venda de 41,08% das ações da Celg deve ser realizada até o dia 30, data da reunião do conselho da estatal federal. O primeiro é de que, “a cada dia que passa, a Celg sangra mais”.

O outro é a garantia dos recursos da Reserva Global de Reversão (RGR), fundo do setor elétrico de onde a Eletrobras vai tirar cerca de R$ 4,6 bilhões para empregar na negociação. Muniz explica que sempre haverá risco do Estado perder os recursos que atualmente estão garantidos porque há uma demanda muito grande por investimentos. “Estava lutando há tanto tempo para pegar esse dinheiro e botar na Usina de Angra 3 e não consegui. O presidente Lula está dando um prêmio (ao Estado)”, disse.

Deputados levantaram a hipótese de haver reunião extraordinária do conselho, caso a Assembleia não aprove a autorização até dia 30, mas o presidente alertou para a dificuldade de “achar” agenda.

O secretário da Fazenda, Jorcelino Braga, negou que a Eletrobras vá mandar na Celg. Segundo ele, o projeto deixa claro que o Estado terá maioria (58%) das ações e que a gestão será compartilhada. “Não existe isso de Eletrobras mandar. Se ele (Muniz) falou, usou expressão errada. Todos os atos terão de ser assinados pelo presidente, indicado pelo Estado”, disse.

Entrevista // José Muniz Lopes

“O lucro que queremos é que a sociedade de Goiás tenha uma empresa saudável”

Núbia Lôbo

Citando exemplos como o do Piauí, onde a Eletrobras investiu R$ 1 bilhão de recursos no ano passado por meio de convênios com a empresa de energia elétrica do Estado, o presidente da Eletrobras, José Muniz Lopes, tentou mostrar para os deputados que o visitaram ontem em Brasília a importância da urgência em aprovar o projeto que autoriza o acordo para a recuperação da estatal. O presidente afirmou que preferia investir os recursos em outros projetos. A seguir os principais trechos da entrevista.

A negociação com a Celg dará prejuízo para a Eletrobras?

Nós não estamos preocupados com dar lucro. Não vai dar é prejuízo. O lucro que nós queremos é que a sociedade de Goiás conte com uma empresa saudável. Isso aqui para nós é senso de missão, é encargo, não é vontade. Não podemos perder dinheiro, não vamos perder.

E se o projeto que tramita na Assembleia autorizando a venda das ações para a Eletrobras não for aprovado até o dia 30?

Cada dia que posterga essa negociação é de um prejuízo imenso para quem? Para Goiás. Olhando sobre a ótica da Eletrobras, isso está sendo um esforço muito grande para nós nesse momento.

Há possibilidade de convocar reunião extraordinária do Conselho da Eletrobras para apreciar o acordo?

A reunião do Conselho acontece de 30 em 30 dias, em regra. Os conselheiros são muito ocupados (ministros, diretor do BNDES, diretor do Tesouro Nacional). Não é fácil juntar esse pessoal e tem de ter quórum qualificado para votação. E cada dia que passa é sangrando. A tarifa está congelada. E continuará mais um dia, mais um dia e mais um. E esse é só um ponto específico. Cada dia que passa, é aumento do prejuízo.

Há riscos de perder os recursos da Reserva Global de Revisão (RGR) se houver demora na autorização Legislativa para o acordo?

Isso sempre ocorre, porque são recursos que atendem programas como o Luz para Todos. Os recursos são poucos, a demanda é grande.

Com o acordo, quem vai mandar na Celg?

Quem vai mandar na Celg é a Eletrobras. Nós vamos indicar o vice-presidente executivo e a diretoria toda. Mandar não significa fazer o que quer. Nós temos de prestar contas aos acionistas. É preciso que haja um entendimento. No dia a dia, quem manda... (é a Eletrobras). Mas se o presidente (indicado pelo governo do Estado) não assinar, não tem decisão. Eu acho importante para o Estado ter uma participação ativa no sentido de verificar se o que a Eletrobras está fazendo está indo de encontro com os interesses da sociedade de Goiás.

Quanto tempo se leva para efetivar o acordo depois de aprovado pelo Conselho da Eletrobras?

Com a responsabilidade entregue, vamos tentar tocar o mais rápido possível. Mas depois de aprovado, já teremos o marco zero, poderemos começar a trabalhar. Será preciso ainda uma medida provisória do presidente (Luiz Inácio) Lula (da Silva) para utilizar os recursos da RGR. É uma autorização especial que o presidente está dando. Eu estava lutando há tanto tempo para pegar esse dinheiro e botar na Usina de Angra 3, não consegui. Goiás conseguiu. O presidente Lula está dando um prêmio. Na verdade, um prêmio não, ele está reconhecendo a importância disso para o Estado.

A Celg será inserida na holding criada pelo governo federal com objetivo de transformar a Eletrobras na Petrobras do setor elétrico?

Não. Das outras empresas de distribuição (que estão sendo incluídas), a Eletrobras é dona integral e estamos colocando inclusive nosso nome. No caso da Celg, somos minoritários. Teremos uma diretoria sediada em Goiânia para cuidar especificamente da Celg.


Deputados afirmam que projeto do governo pode ser votado ainda hoje

Núbia Lôbo

Autor da ideia de levar uma comissão de deputados até a Eletrobras, o presidente da Assembleia Helder Valin (PSDB) saiu do encontro de ontem com a convicção de que a venda de 41,08% das ações da Celg para a estatal federal é vantajoso para Goiás. “Entendo que, após a audiência pública que será realizada amanhã (hoje, às 16h), já podemos entrar no procedimento de tramitação na Assembleia”, disse Valin.

A ideia é que a primeira votação aconteça ainda hoje logo após a audiência pública. A segunda votação aconteceria na próxima terça, dia 30, quando o Conselho da Eletrobras se reúne e poderá aprovar definitivamente o acordo.

O relator da matéria, Jardel Sebba (PSDB), disse que resta tirar algumas dúvidas para definir se apoia a antecipação do processo na Casa. “Estranho o fato do sócio minoritário (Eletrobras) ter o total controle da empresa. Mas se todos quiserem votar o projeto amanhã (hoje), não vou me opor”, garantiu Jardel.

Os deputados Evandro Magal (PP), Betinha Tejota (PSB), Isaura lemos (PDT), José Nelto, Paulo Cézar Martins e Thiago Peixoto (todos do PMDB) e ainda Cláudio Meirelles (PR) acompanharam o presidente da Casa na Eletrobras. Apenas o último ainda falava em obstruir o projeto com vistas ou alguma ação judicial.

José Nelto disse que tentaria convencer a bancada peemedebista a desobstruir a votação e liberar o acordo com a Eletrobras. “Será uma intervenção branca (referindo-se ao controle total da Eletrobras), mas o governo estadual já provou que não tem competência para gerir a Celg”, destacou o peemedebista.

O projeto deve receber emendas para esclarecer as garantias da Celg à Eletrobras e o destino da Celg Telecom. “Não queremos modificar nem suprimir nada. Vamos apenas aprimorar o texto”, explicou Valin, com a anuência do presidente da Eletrobras, José Muniz Lopes.

Assembleia discute artigo que pune Estado com perda de gestão da estatal

Erica Lettry

Os deputados se reúnem hoje, às 9 horas, para discutir com a Procuradoria da Assembleia, advogados, economistas, técnicos da Secretaria da Fazenda e da Celg se haverá necessidade de se criar uma emenda ao artigo segundo do projeto de venda das ações da Celg para a Eletrobras.

O artigo prevê a perda da gestão pelo Estado caso o governo descumpra as obrigações financeiras pactuadas com a Eletrobras. De acordo com o presidente da Assembleia, Helder Valin (PSDB), os deputados querem que o artigo explicite em que casos poderia ocorrer essa perda. “Da forma como foi colocado está dúbio. Na minuta dizem que tem (a especificação), mas isso só seria possível verificar depois da votação”, explicou.

IMPOSTO

A Assembleia aprovou ontem em votação definitiva o projeto que trata da concessão de redução na multa e juros no pagamento do de crédito tributário referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, cujos fatos geradores ou prática de infração tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2009.

O projeto prevê a redução escalonada das multas e dos juros de mora para o pagamento à vista realizado durante este ano, de acordo com a data limite para a quitação do tributo. Há abatimento de 99% e 89% para o pagamento até 31 de março, de 96% e 86% até 30 de abril e de 94% e 84% até 31 de maio.

A expectativa do governo estadual é que a aprovação desse projeto na Casa tenha um impacto financeiro positivo nas contas do Estado, com o incremento de R$ 50 milhões na arrecadação das receitas.

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