Déficit: a farsa acabou!

Política & Justiça

Relatório final da CPI confirma: não houve déficit de 100 milhões

Parecer ratifica relatórios da Fipe e do Tribunal de Contas. Período de maior endividamento foi entre 1991 e 1999

Da redação

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o endividamento do Estado de Goiás entre 1991 e 2009 encerrou suas atividades ontem, com a aprovação do relatório final, produzido pelo deputado Honor Cruvinel (PSDB). O documento indica que o governo estadual não herdou déficit de R$ 100 milhões mensais de gestões anteriores. O parecer do relator é similar às conclusões apresentadas nos estudos entregues pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE).

Os deputados Cláudio Meirelles (PR) e Honor Cruvinel, respectivamente presidente e relator da CPI, ressaltaram que o relatório aprovado foi embasado em dados técnicos apresentados pelas duas instituições. Para Honor, uma das preocupações da Comissão era garantir que os dados do documento fossem compreensíveis para qualquer cidadão, assegurando sua transparência.

De acordo com o relatório, o período que apresentou o maior endividamento do Estado foi de 1991 a 1999, sendo que em 1994 o déficit anual chegou a R$ 1 bilhão e, em 1999, a R$ 1,8 bilhão.

O relator ressaltou que, durante este período, apenas em 1997 foi obtido saldo positivo. “Neste ano, foi vendida a Usina de Cachoeira Dourada, o que gerou o resultado positivo. Contudo, no ano seguinte, o gasto do governo aumentou ainda mais, trazendo novamente um déficit considerável”, afirmou Honor Cruvinel.

O relatório aponta ainda que, ao final do governo de Marconi Perillo (PSDB), este déficit foi reduzido para aproximadamente R$ 69 milhões anuais. “No relatório, ficou bem claro quem são os responsáveis pela dívida, que hoje consome 18% do orçamento do Estado”, declarou o relator.

Cláudio Meirelles apontou como outra conclusão do trabalho da CPI que a afirmação do atual governo de que haveria um déficit de R$ 100 milhões mensais deixado pela administração anterior não tem fundamento. “É claro que existe um déficit, mas o seu valor é muito inferior a esta cifra, e que tem como origem um endividamento ainda maior. O atual governo foi exagerado e equivocado ao informar este dado para a população”, enfatizou.

O presidente da CPI lamentou que o governo do Estado não tenha comparecido à Comissão para contradizer as conclusões do relatório. “A Secretaria da Fazenda teve duas oportunidades de apresentar novos dados e defender suas afirmações. Fomos pessoalmente convidar seus representantes para ir à Comissão, mas infelizmente eles não aceitaram comparecer”, contou.

O relatório final foi aprovado por unanimidade pelos deputados-membros. A reunião, aberta por Cláudio Meirelles, também contou com a presença dos deputados Wellington Valin (PTdoB) e Marlúcio Pereira (PTB), além do relator Honor Cruvinel.

Dúvidas

Honor Cruvinel disse que a simples leitura dos relatórios da Fipe e do TCE elimina quaisquer dúvidas quanto ao acerto das apurações dos resultados orçamentário e financeiro que pudessem indicar o déficit de R$ 100 milhões mensais na passagem do governo Marconi Perillo para a gestão Alcides Rodrigues.

“Fica claro, então, que uma leitura atenta do relatório da Fipe teria dirimido todas as dúvidas sobre o modo como os resultados orçamentário e financeiro foram apurados. E o segundo relatório, apresentado pelo TCE, não é demais repetir, chegou aos mesmos resultados da Fipe”, afirmou o relator.

O relatório final também discutiu outro ponto de controvérsia: o da data de encerramento do governo Marconi Perillo e início do governo Alcides Rodrigues. De acordo com Honor, que se refere ao documento produzido pela Fipe, a comparabilidade entre as gestões, exigida por esta CPI à Fundação, impunha uma homogeneidade de tratamento a elas.

“Iris Rezende e Maguito Vilela também não transmitiram o cargo ao sucessor em 31/12 de 1994 e de 1998. Não fazia sentido pedir à Sefaz que fechasse balanços nas datas dessas transmissões de cargo. Como os sucessores podiam ser considerados continuidade do governo anterior, o estudo da Fipe encerrou cada uma dessas gestões em 31/12 (de 1994 e de 1998). Assim, se na sucessão do governo Marconi para o governo Alcides fosse considerado o balanço de abril/2006, haveria diferença de metodologia. Os números apurados em 31/12/2005 poderiam exigir tal escolha, caso sugerissem a existência do alegado déficit de R$ 100 milhões mensais, mas, como eles eram um porcentual ínfimo do déficit alegado, de R$ 100 milhões mensais, fechar a gestão Marconi em 31/12/2005 não produziu qualquer viés na análise”, registra o relatório final da CPI do Endividamento.

Honor Cruvinel afirmou no documento que o governo nunca apresentou um número exato nem as contas contábeis que suportariam o tal déficit de R$ 100 milhões mensais. “O governo sistematicamente limitou-se a dizer que tinha entregue a documentação necessária para a CPI calcular o valor do déficit e alegar erros no estudo da Fipe (erros que foram desmentidos).”

“Tanto o TCE quanto a Fipe apuraram, no exercício fiscal de 2005, um déficit orçamentário da ordem de R$ 79 milhões e um déficit financeiro da ordem de R$ 164 milhões. O que isso significa? Significa que, no ano de 2005, o governo empenhou R$ 79 milhões a mais do que arrecadou de fato nesse ano. Significa também que deixou em caixa um valor que é R$ 164 milhões menor daquilo que deixou para ser pago em 2006”, registra o documento aprovado ontem.

Conclusão é inquestionável, afirma relator

O relator Honor Cruvinel enfatiza que a conclusão é inquestionável. De acordo com ele, a partir de 2000, tem-se anos de responsabilidade fiscal, redução expressiva dos déficits (orçamentário e financeiro) e dívida total (redução da dívida fundada e expansão da dívida flutuante). “Entretanto, um ponto ressaltado pelo Relatório Final da Fipe (Tabela 10, p. 31 e Tabela D) merece registro.”

“A preços de Dez/2009, o saldo da dívida fundada em 31/12/1999 é de cerca de R$ 12,950 bilhões. Entre 2000 e 2009, ocorreram pagamentos no valor de R$ 5,7 bilhões, mas aquele saldo sofreu uma correção de R$ 5,350 bilhões, de forma que o saldo daquela dívida, em 31/12/2009, era de R$ 12,6 bilhões. Ou seja, pagou-se um volume considerável, cerca de 45% do saldo em 31/12/1999, mas a dívida só foi reduzida em 3%. Não é demais repetir, a partir do ano 2000, paga-se 45% do saldo, mas ele foi reduzido em 3%”, registra o relatório final. Em sua análise, o relator defende que o problema do crescimento do saldo da dívida fundada, na realidade, começa em 1994, quando, em termos reais, ele dá um salto, passando de R$ 3,4 bilhões para R$ 7,6 bilhões e, daí em diante, crescendo sistematicamente até alcançar, em 2002, R$ 15,9 bilhões. Esse é o período crítico. De 2002 em diante, ele foi sistematicamente reduzido, até chegar à casa dos R$ 12,6 bilhões. “Assim, o que impediu uma queda expressiva no saldo da dívida total foi o crescimento da dívida flutuante, característica desses 19 anos abrangidos pelo estudo.”

“Nos anos 90, o crescimento da dívida flutuante acompanha o da dívida fundada, mas o faz com uma velocidade bem menor. A partir do ano 2000, a limitação legal para a contratação de empréstimos de longo prazo fez com que fosse preciso recorrer aos empréstimos de curto prazo para cobrir a totalidade dos compromissos assumidos. Assim, a dívida fundada reduzia-se enquanto a dívida flutuante crescia, afirma o relator no documento.

Honor Cruvinel diz que esses compromissos resultam da pressão do lado real, decorrem dos expressivos crescimentos econômico e populacional no Estado de Goiás. Também afirma que, ao contrário do que geralmente se imagina, há uma relação positiva entre gastos com investimento e com custeio.

“É, portanto, no mínimo precipitado, ou melhor, é preciso um certo cuidado antes de se dizer que a expansão dos gastos de custeio contraíram os gastos de investimentos. Nota-se que os gastos com a dívida são crescentes em todo o período 1991/2009. No entanto, até 1998, apesar da maior volatilidade, há uma certa relação entre os gastos com a dívida e os gastos com os investimentos. Eles caminhavam na mesma direção. De 1999 em diante, no entanto, essa correlação deixa de existir. Entre 1999 e 2005, os gastos com a dívida são crescentes, mas os gastos com os investimentos oscilam num patamar em torno de R$ 800 milhões anuais. Entre 2006 e 2009, os gastos com a dívida continuam a crescer, mas os gastos com investimentos passam a oscilar em um patamar menor, em torno de R$ 600 milhões anuais”, afirma o relator.

Divisão da dívida em dois períodos: anos 1990 e 2000

No relatório, Honor Cruvinel diz que tanto o TCE quanto a Fipe identificam dois períodos distintos no que se refere aos déficits e ao endividamento do Estado de Goiás. O primeiro, nos anos 1990, e o segundo, a partir do ano 2000. De acordo com o tucano, o marco divisório é o Programa de Ajuste Fiscal assinado em outubro de 1998 – fruto do Acordo do Estado com a União, estabelecido em março desse mesmo ano – e a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, editada em maio de 2000. “Nos anos 90, em apenas um ano, o de 1997, em razão da venda de Cachoeira Dourada, não houve déficit orçamentário. Considerado em relação à receita arrecadada, o déficit orçamentário oscilou entre um mínimo de 6%, nos anos de 1992, 1996 e 1999, a um máximo de 27% e de 26% nos anos de eleição para governador, 1994 e 1998, respectivamente”, afirma o texto do documento final.

Honor Cruvinel reforçou a distinção conceitual que havia sido apresenta por Fipe e TCE ao considerar que o resultado orçamentário deve ser tratado em conjunto com o resultado financeiro. De acordo com ele, à exceção de 1997, em todos os demais anos da década de 1990 houve déficit financeiro em magnitude semelhante ao do déficit orçamentário. O parlamentar enfatizou ainda que, em 1995, o déficit financeiro foi o dobro e, no ano de 1996, foi 2,8 vezes maior que o déficit orçamentário.

Despesas cresceram em anos eleitorais, aponta análise

O relatório final destacou que os anos eleitorais da década de 1990 mereceriam destaque particular na análise. De acordo com o documento, em 1994 o déficit orçamentário e o déficit financeiro foram da ordem de R$ 1 bilhão, representando 27% da receita arrecadada e engessando 22% da receita arrecadada no ano seguinte.

O relatório aponta também que, em 1998, os números são mais impressionantes. O déficit orçamentário foi da ordem de R$ 1,8 bilhão, representando 26% da receita arrecadada. O déficit financeiro foi da ordem de R$ 1,3 bilhão, engessando, em princípio, 18% da receita arrecadada do ano seguinte. “Os anos de 1994 e 1998 corroboram a tese do chamado ciclo político. Anos de eleição seriam aqueles em que os gastos cresciam de modo expressivo, gerando déficits significativos. A dívida total do Estado de Goiás (Relatório TCE 01/2010, pp. 14/19; Relatório TCE 02/2010, pp.17, 24 e 32; Relatório Fipe, p. 77), nesse período, passa de cerca de R$ 3,8 bilhões, em 1991, para cerca de R$ 14,8 bilhões, em 1999. Não há mudança significativa na composição dessa dívida. Em todo o período, a participação da dívida fundada na dívida total oscila em torno de 87%”, registra relatório final.

Honor Cruvinel, no documento, cita a Fipe ao destacar o crescimento no valor da dívida entre 1993 e 1994, quando passa de cerca de R$ 3,8 bilhões para R$ 9,1 bilhões. Em sua análise, o relator diz que o efeito foi provocado pelo acordo que consolida e refinancia dívidas herdadas de governos passados. “O problema do endividamento, portanto, não começa no período estudado nesta CPI. Mas ele não deixou de ser acentuado nos anos seguintes. A dívida total saltou de R$ 9,1 bilhões, em 1994, para R$ 14,8 bilhões, em 1999.” O mesmo Relatório da Fipe chama a atenção de que, já no ano de 1998, os pagamentos da dívida começam a pesar no orçamento do Estado, pois passam a ser expressivamente maiores do que as inscrições e as encampações (transferências de dívidas para a Administração Direta). Em 1998, os pagamentos e os cancelamentos superam em cerca de R$ 850 milhões as inscrições e as encampações. Em 1999, essa diferença sobe para R$ 1,1 bilhão.

2002 e 2004: déficits ficaram na casa dos 6% e 8% das receitas

O relatório final indica que, a partir do ano 2000, com exceção dos anos de 2002 e 2004, quando os déficits orçamentários ficaram, respectivamente, na casa dos 6% e 8% das receitas arrecadadas, os percentuais destes déficits em relação às receitas arrecadadas ficaram na casa de 1% e 2%. De acordo com o texto, os percentuais mínimos dos anos 90 são os percentuais máximos a partir do ano 2000.

Situação semelhante teria ocorrido com os déficits financeiros, de acordo com Honor Cruvinel. O relator afirma que os percentuais máximos, verificados no início da década, são equivalentes aos percentuais mínimos dos anos 90. A partir de 2003, os déficits financeiros engessam, no máximo, 3% da receita arrecadada no ano seguinte. “Ao final do período, consegue-se chegar a superávits financeiros que não são expressivos, mas indicam a continuidade de uma tendência. Afinal, um déficit ou um superávit de 1% da receita arrecadada no ano seguinte não tem impacto significativo no orçamento e comprometimento da receita arrecadada no ano seguinte. O ponto é que, de 2003 em diante, os déficits orçamentário e financeiro não podem ser comparados aos mesmos déficits nos anos 90.”

Principais conclusões da CPI

a) O processo de endividamento do Estado antecede o período analisado e se acentua nos governos Iris Rezende e Maguito Vilela;

b) Ainda na primeira gestão Marconi Perillo, inicia-se um robusto processo de ajuste fiscal. Já em 2001, o governo conseguiu cumprir as metas do Programa de Ajuste Fiscal. Em 2005, conseguiu cumprir as metas da Lei de Responsabilidade Fiscal com 11 anos de antecedência. Para se ter uma ideia, segundo dados da Secretaria da Fazenda, a relação entre a dívida consolidada e a receita corrente líquida cai de 3,35, em 1998, para 1,90, em 2005;

c) Em relação ao déficit orçamentário, houve a seguinte evolução (em termos reais):

31/12/1990 a 31/12/1994 (governo Iris Rezende): o déficit aumenta de R$ 675 milhões para R$ 1 bilhão;

31/12/1994 a 31/12/1998 (governo Maguito Vilela): o déficit aumenta de R$ 1 bilhão para R$ 1,8 bilhão;

31/12/1998 a 31/12/2005 (governos Marconi Perillo): o déficit cai de R$ 1,8 bilhão para R$ 79 milhões;

O déficit se eleva para R$ 270 milhões em 31/12/2009 (último exercício do governo Alcides Rodrigues);

d) Em relação ao déficit financeiro, observa-se um movimento semelhante ao do déficit orçamentário. Inicia-se com R$ 670 milhões em 1990, atinge R$ 1 bilhão em 1994, R$ 1,3 bilhão em 1998, e inicia-se uma significativa queda a partir de 1999 (governo Marconi Perillo). Na passagem para Alcides Rodrigues, esse déficit reduz-se para R$ 164 milhões;

e) Fica evidente a inexistência do déficit de R$ 100 milhões mensais na passagem do governo Marconi para Alcides Rodrigues. Sob a ótica orçamentária, o déficit mensal foi de R$ 6,5 milhões. Sob a ótica financeira, de R$ 13,6 milhões;

f) O déficit orçamentário representou apenas 1% da receita arrecadada em 2005, e o déficit financeiro de 2005 impactou a receita arrecadada no ano seguinte (2006) em apenas 2%. Em termos práticos, o ano de 2005 pode ser considerado um ano de equilíbrio orçamentário e financeiro.