Política & Justiça
Governo não envia ninguém para defender déficit na CPI que apura contas do Estado
Reunião estava prevista para ontem e, segundo Cláudio Meirelles, governo perdeu chance de mostrar contraditório
Da Redação
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o as contas do Estado de Goiás entre 1991 e 2009, deputado Cláudio Meirelles (PR), informou ontem que a Secretaria da Fazenda não apresentou respostas em relação ao convite formulado para o superintendente de auditoria do Controle Interno da pasta, Sinomil Soares da Rocha. Os deputados-membros fizeram o convite na semana passada. A reunião estava prevista para ontem, às 9 horas, no auditório Solon Amaral. “Lavo minhas mãos como presidente. Esta CPI ofereceu oportunidade para o governo apresentar o contraditório. O correto não é dar resposta à investigação da Comissão pela imprensa, mas vir até aqui para mostrar sua versão e, então, tê-la divulgada nos jornais. É o caminho correto, formal”, afirmou o presidente.
Cláudio Meirelles enfatizou também que a reunião de ontem somente foi organizada para que o governo tivesse a oportunidade de demonstrar sua versão. De acordo com ele, o relatório final será entregue amanhã pelo deputado Honor Cruvinel (PSDB), e não haverá outra oportunidade para o contraditório. “Sempre mantivemos o convite para os representantes do governo estadual, que questionaram a atuação e os dados apresentados pela CPI. Infelizmente, vamos entregar o relatório final sem que o governo apresente sua versão, o contraditório”, afirmou Meirelles.
O presidente da CPI, acompanhado do deputado Mauro Rubem (PT), informou que, na terça-feira da semana passada (27), esteve pessoalmente com o secretário da Fazenda, Célio Campos. Na ocasião, solicitou autorização para convidar Sinomil Soares, conforme documento disponibilizado pela CPI do Endividamento no portal da Assembleia Legislativa.
CONCLUSÕES
Segundo relatórios entregues pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Fipe à CPI do Endividamento, o governo de Marconi Perillo mostrou mais equilíbrio fiscal e financeiro do que as gestões dos seus antecessores Maguito Vilela (1995 a 1998) e Iris Rezende (1991 a 1994). Quando Iris assumiu, em 1991, por exemplo, o déficit orçamentário do Estado chegava a R$ 650 milhões anuais (valores atualizados pelo IPCA). Quatro anos depois, Iris entregou o Estado ao seu sucessor, Maguito, com déficit ampliado para R$ 1 bilhão.
Maguito, por sua vez, entregou o governo a Marconi com déficit de R$ 1,8 bilhão – apesar de ter obtido, no seu governo, receita extra de praticamente R$ 1 bilhão com a venda da usina de Cachoeira Dourada. A partir do governo Marconi, que marca também o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal no País, TCE e Fipe identificam esforço de ajuste fiscal e concluem que a gestão orçamentária do Estado foi bem-sucedida no período. Marconi recebeu déficit orçamentário de R$ 1,8 bilhão que, em sete anos de mandato, ficou 90% menor. No final de 2005, o valor era de R$ 79 milhões anuais (em valores atualizados), o que implica em média mensal de R$ 5,5 milhões por mês – portanto muito abaixo dos R$ 100 milhões anunciado pelo governo Alcides. Caso venha a ser considerado o déficit financeiro, e não o orçamentário, o governo Marconi também saiu-se bem.
Depois de receber do governo Maguito saldo negativo próximo de R$ 1,3 bilhão, Marconi reduziu esse déficit para R$ 164 milhões anuais, ou uma média mensal de R$ 13,5 milhões – número também muito abaixo dos R$ 100 mi informados pelo ex-secretário da Fazenda Jorcelino Braga. Segundo o relato da pesquisadora Ana Paula Paulino Costa, da Fipe, não existe indicativo de déficit de R$ 100 milhões no final do Governo Marconi.
Questionada se os restos a pagar deixados pelo Governo Marconi poderiam ser interpretados como déficit, ela disse que chamar “restos a pagar” de déficit é um equívoco, mas que nem assim é possível chegar ao anunciado valor de R$ 100 milhões mensais.
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