Marconi: senador municipalista!

Jornal do Senado

Estado e município poderão receber parte do DPVAT

Estados e municípios poderão conquistar parte dos recursos gerados pelo seguro obrigatório de veículos (DPVAT), que hoje tem 50% de sua arrecadação repassada apenas à União, e destinada exclusivamente ao Fundo Nacional de Saúde.

A partilha foi proposta em projeto de Marconi Perillo (PSDB-GO) e já conta com parecer pela aprovação, na forma de emenda, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria (PLS 16/08) será votada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

 proposta altera a lei que trata da organização e institui plano de custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/91), para dividir esses 50% da arrecadação do DPVAT entre o Fundo Nacional de Saúde e os fundos estaduais e municipais de Saúde.

O relator, João Vicente Claudino (PTB-PI), modificou, por meio de emenda, os percentuais de repasse definidos no texto original para cada um desses organismos. Ele propõe que 15% dos recursos sejam destinados ao Fundo Nacional de Saúde; 15%, aos fundos estaduais; e 20%, aos fundos municipais de Saúde.

O relator mantém em seu parecer, entretanto, a determinação de aplicação dessas verbas exclusivamente no custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Claudino diz que, apesar de os serviços emergenciais estaduais e municipais de assistência a acidentados no trânsito enfrentarem sobrecarga, não são beneficiados pelos recursos do DPVAT.

Já Marconi observa, na justificação, que os recursos do DPVAT entram no Fundo Nacional de Saúde e acabam se misturando com os oriundos de outras fontes para custeio do Sistema Único de Saúde (SUS).

O resultado disso é o desvirtuamento do financiamento originalmente proposto, fazendo com que o seguro obrigatório custeie serviços que não os de urgência dos hospitais públicos especializados no atendimento a vítimas de acidentes de trânsito.