quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

Íris: desrespeito à Lei!

O Popular

Cidades

TCM nega recurso da AMT para instalar parquímetros
Tribunal entendeu que natureza da câmara de dirigentes lojistas não tem nexo com a atividade para a qual estava sendo contratada

Ricardo César

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu ontem manter a medida cautelar que prevê a suspensão de contrato firmado entre a Agência Municipal de Trânsito (AMT) com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), para a instalação e operação de 20 mil equipamentos de controle de vagas de estacionamento, os parquímetros. Os conselheiros seguiram a relatora Maria Tereza Garrido e negaram recurso para a AMT, que solicitava a derrubada da liminar.

Um dos principais argumentos da relatora é de que a natureza e a área de atuação da CDL não possuem nexo com o objetivo pretendido, que é a instalação e controle dos aparelhos. A AMT, por sua vez, havia alegado no recurso que a CDL estava apta a gerir, em nome próprio, sistemas integrados de coleta e processamento eletrônico de dados, que se destinam a incrementar a atividade institucional.

O pleno do TCM, porém, seguiu a tese apresentada pela conselheira Maria Tereza de que o fato de a CDL nunca ter instalado parquímetros a faz não ter “reputação profissional na área”, nem mesmo condições para atuar no serviço. Isso porque a AMT defendeu em seu recurso a legitimidade e legalidade para a execução, dizendo que a CDL já realizou projetos na área de desenvolvimento tecnológico e institucional.

Esta é a terceira decisão contrária ao contrato para a instalação dos parquímetros nas ruas do Centro e de Campinas. Na primeira, a medida cautelar do TCM determinou a suspensão imediata do contrato para que presidentes da AMT, Miguel Tiago, e da CDL, Melchior Duarte Filho, explicassem os motivos da falta de dispensa para a licitação.

Quarenta e cinco dias depois, foi a vez da Justiça se pronunciar. O juiz Rodrigo Rodrigues Prudente, em auxílio na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, determinou em liminar a suspensão da execução do contrato que prevê a instalação dos 20 mil aparelhos de controle eletrônico de vagas de estacionamento público. Da decisão, em primeira instância, ainda cabe recurso.

O TCM começou a investigar o contrato firmado entre a AMT e a CDL, com dispensa de licitação, a pedido da Câmara de Goiânia, que apresentou denúncia questionando as condições da CDL para instalar e operar os parquímetros em Goiânia.

A promotora Villis Marra, da área de Defesa do Patrimônio Público, optou por recomendar à AMT a paralisação dos procedimentos. Os presidentes da agência e da CDL não foram encontrados para comentar a decisão.

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