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TCM passará pente fino em 24 prefeituras goianas

Equipes do Tribunal vão fiscalizar o departamento de Controle Interno das administrações e investimentos em Educação e Saúde

Núbia Lôbo

Vinte e quatro municípios goianos vão receber a inspeção voluntária do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) neste ano. Seis foram sorteados ontem entre 153 prefeituras que possuem arrecadação entre R$ 7 milhões e R$ 50 milhões – critério adotado para esta seleção, mas que não deve se repetir nas próximas.

Os sorteados são Bonfinópolis (1ª Região, receita de R$ 9,1 milhões), São Luís de Montes Belos (2ª Região, R$ 28,8 milhões), Cidade Ocidental (3ª Região, R$ 36,7 milhões), Cromínia (6ª Região, 7 milhões), Maurilândia (5ª Região, R$ 11,9 milhões) e Rianápolis (4ª Região, R$ 7 milhões).

Os municípios escolhidos vão receber equipes de auditoria do TCM para fiscalizar prioritariamente o departamento de Controle Interno da administração, os investimentos em Educação e Saúde, fundos municipais, institutos próprios de previdência e execução de obras.

O presidente do TCM, conselheiro Walter Rodrigues, afirma que o Controle Interno é uma espécie de “pulmão” das administrações municipais e que o tribunal quer ter certeza de que ele está implantado e funcionando da forma como prevê a Constituição.

“É o Controle Interno que vai dizer se as coisas estão bem ou não na prefeitura. É ele que atesta junto com o prefeito se recebeu recursos, se entregou obras, se fez os investimentos devidos. Se não há controle interno, o externo é bem mais difícil”, observa Walter.

A aplicação das rubricas constitucionais é outro alvo do tribunal. A administração é obrigada a investir 12% de sua receita em Saúde e 25% em Educação. Porém, algumas administrações descumprem a regra e o prejuízo fica para a população, que carece de qualidade nestes serviços.

“Vamos ver se a aplicação está correta, se o município investiu 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no magistério, como é obrigado a fazer. Tem ainda o Fundo da Criança e do Adolescente e o de Assistência Social que precisam ser fiscalizados”, lembra o presidente do TCM.

Educativo

A fiscalização tem caráter preventivo e não deve gerar punição para as irregularidades encontradas. Um relatório do trabalho realizado pela auditoria será apresentado para a prefeitura e Câmara de Vereadores da respectiva cidade a fim de orientar e advertir sobre possíveis erros no orçamento e na sua execução.

“O objetivo do tribunal é que os gestores acertem suas administrações, e não puní-los. Até por isso não sorteamos ontem os 24 municípios que serão fiscalizados. Se fizéssemos isso, os outros prefeitos ficariam numa situação muito cômoda durante o ano, sabendo que não receberiam a inspeção”, pondera Walter.

Critérios

A seleção seguiu praticamente os mesmos critérios usados pela Controladoria Geral da União, com a diferença que esta não adota o quesito da arrecadação. Walter destaca que o sorteio foi realizado em audiência pública para dar o máximo de transparência ao processo.

Estavam presentes o procurador geral de Justiça, Eduardo Abdon de Moura; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Marlene Nunes; a secretária do Controle Externo no Estado de Goiás –TCU/GO, Maria Elizabeth Frascino; o prefeito de Quirinópolis e presidente da Frente de Mobilização Municipalista, Gilmar Alves da Silva, entre outros.

Mais três sorteios vão acontecer neste ano. No próximo, Walter admite a possibilidade de incluir as cidades com mais de R$ 50 milhões de receita, inclusive Goiânia.